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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Birino - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 43 de 2021
(Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 43 de 2021)
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Autor
Birino
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