Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 3
Ano: 2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que institui o novo Código Tributário do Município de Toritama, concedendo isenção de IPTU para pessoas autistas.