Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 27

Ano: 2026

Ementa: Regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Municipal Nº 2.191/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama/PE, disciplina sua operacionalização, controle e fiscalização, dando ainda outras providências correlatas.