Tipo: IND - Indicação

Número: 112

Ano: 2026

Ementa: Indico ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Sérgio Collin, com extensão à Secretaria competente, no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de cadastro municipal e da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia, assegurando o reconhecimento de sua condição no âmbito da Administração Pública Municipal, com a garantia de atendimento prioritário e acesso aos direitos e políticas públicas legalmente assegurados, inclusive aqueles aplicáveis às Pessoas com Deficiência, quando cabíveis na forma da legislação vigente.