Tipo: IND - Indicação

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: Solicito, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Collin, que sejam adotadas todas as medidas necessárias para que seja exercida, em todo território municipal, a Lei 14.626/23 que garante o atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doadores de sangue.