Tipo: IND - Indicação

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Venho, por meio desta, solicitar a consideração e envio, por parte de Vossa Excelência, de um projeto de lei que estabeleça a concessão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para cidadãos de baixa renda deste município.