Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 142

Ano: 2025

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Toritama - Pernambuco.