Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executivo

Número: 35

Ano: 2025

Ementa: Institui o Programa “Lares Sem Violência (LSV)” com objetivo de reeducação e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher, estabelecendo diretrizes para acompanhamento de condenados e processados por crimes de violência doméstica.