Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Define a organização da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Toritama. Cria, redefine e extingue Secretarias Municipais, órgãos e cargos da estrutura da Administração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.