Tipo: REQ - Requerimento

Número: 60

Ano: 2025

Ementa: RETIRADA DE MATÉRIA: Solicito que o Projeto de Lei Complementar nº 09 de 2025, que altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 27 de 2022 para dispor sobre a isenção tributária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis em localidades em que não haja a prestação de serviços básicos de infraestrutura, seja retirado de pauta para que as adequações necessárias sejam realizadas.