Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 27 de 2022 para dispor sobre a isenção tributária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis em localidades em que não haja a prestação de serviços básicos de infraestrutura.