Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Defesa Escrita | Anexo de Matéria Legislativa | 16/09/2025 | Edilson Tavares de Lima | processo_tce_24100544-9.pdf |
| Notificação para Defesa Escrita | Anexo de Matéria Legislativa | 11/09/2025 | Presidente do Poder Legislativo Municipal | notificacao_para_defesa_escrita_edilson_tavares.pdf |
| Parecer Prévio TCE-PE N° 24100544-9 | Anexo de Matéria Legislativa | 09/09/2025 | Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco | parecer_previo_processo_tce-pe_n_24100544-9.pdf |
| Inteiro Teor da Deliberação TCE-PE N° 24100544-9 | Anexo de Matéria Legislativa | 09/09/2025 | Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco | itd_processo_tce-pe_n_24100544-9.pdf |