Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executivo

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: Reformula a estrutura, composição, compêtências e funcionamento do Conselho Munícipal dos Direitos Mulher - CODIM, instituído pela Lei Municipal ne 1.577 de 30 de novembro de 2Ot7, e dá outras providências.