Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executivo

Número: 27

Ano: 2025

Ementa: Altera o inciso V do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.649, de 26 de dezembro de 2018, para estender o benefício do Auxílio Transporte de Mudança Intermunicipal também às pessoas que comprovadamente desejem fixar residência no Município de Toritama.