Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 55

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.806 de 2021 e seus dispositivos a qual passará a vigorar com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a vedação para nomeação e contratação de pessoas pelo Poder Público Municipal de Toritama – PE, efetivos ou comissionados, que estejam cumprindo medida protetiva ou que foram condenados, com trânsito em julgado, por crimes previstos nas Leis Federais nº 11.340 de 2006 e nº 13.104 de 2025, Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio, respectivamente e dá outras providências.”