Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executivo

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Altera a remuneração dos Guardas Civis Municipal, remove funções gratificadas de Comandante, Subcomandante e Inspetor do Regime de Trabalho Extraordinário e cria a Gratificação pelo Exercício da Ronda Ostensiva Municipal - ROMU.