Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Município de Toritama