Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executivo

Número: 20

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2024.