Tipo: EMD - Emenda

Número: 9

Ano: 2024

Ementa: Modifique-se a redação do artigo 115, Parágrafo Único, ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2024: Parágrafo Único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput deverão ser entregue até o dia 10 (dez) de setembro de 2024, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para execução da parcela anual do próximo exercício e na proposta orçamentária para 2025.