Tipo: VETO - Razões do Veto

Número: 7

Ano: 2024

Ementa: Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 27/2024, que “Institui o dia 23 de Junho, noite de São João, no calendário de Eventos do município”.