Tipo: VETO - Razões do Veto

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 20/2024, que “Institui a política municipal de enfrentamento à violência política de gênero e raça e dá outras providências.”