Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 42

Ano: 2024

Ementa: Proíbe a queima, manuseio e soltura de fogos de artifício e materiais pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados como artefatos de estampido ou explosivos no âmbito do Município de Toritama e dá outras providências.