Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 36

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação e preconceito em virtude da orientação sexual ou identidade de gênero, além da aplicação de sanções administrativas pelo seu descumprimento na forma da Lei e dá outras providências.