Tipo: IND - Indicação

Número: 100

Ano: 2024

Ementa: Que seja elaborado pelo Poder Executivo o Plano Municipal, Conselho e Fundo do Meio Ambiente, com o intuito de estabelecer regras, projetos, e políticas públicas de regularização do Meio Ambiente na nossa cidade, sendo definido um orçamento específico para tais ações, além de regulamentar as ações do Poder Executivo, voltadas a proteção do meio ambiente, uso consciente de recursos, reciclagem, tratamento de esgoto e água, entre outras ações.