Tipo: IND - Indicação

Número: 99

Ano: 2024

Ementa: Que seja elaborado pelo Poder Executivo o Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo enviado a esta Câmara, como define a Lei 11.445/2007, Marco Legal Nacional do Saneamento Básico, lei esta que estabelece sua obrigatoriedade, com o intuito de nos auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas de zeladoria voltadas a nossa Toritama. Sendo estas matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, a qual precisa de nossa deliberação para aprovação.