Tipo: REQ - Requerimento

Número: 50

Ano: 2024

Ementa: Pedido de informações acerca do Plano Diretor Municipal comitê e sua elaboração. Destaco os seguintes questionamentos: 1 – O Município de Toritama – PE possui um Plano Diretor Municipal, contudo não está atualizado, porque ainda não foi realizada a devida atualização, sendo que é obrigatório a cada 10 anos, de acordo com o art. 40, § 3º, da Lei 10.257/2001? Estabelecer prazo para sua atualização. 2 – Diante da obrigatoriedade prevista no art. 41, da Lei 10.257/ 2001, que estabelece diretrizes gerais de políticas urbanas, temos a necessidade de estabelecer relatórios municipais, há algum relatório voltados a atualização do plano diretor realizado nos últimos 5 anos? Se houver, enviar junto com a resposta deste requerimento.