Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Toritama o art. 31-A, instituindo o Orçamento Impositivo e a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo.