Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número: 5
Ano: 2024
Ementa: Altera o inciso VI do artigo 9º da Lei nº 700/1994, com redação dada pela Lei nº 1.854, de 11 de março de 2022, readequando a carga horária do Intérprete de Libras.