Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: EMENTA: Regulamenta as contratações públicas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toritama.