Tipo: VETO - Razões do Veto

Número: 7

Ano: 2023

Ementa: Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade, a Emenda Nº 4/2023 ao PLOE Nº 25/2023, que “Acrescente-se o parágrafo único ao art. 6º: Parágrafo único. O ato complementar previsto neste artigo será elaborado em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão da Câmara de Vereadores de Toritama”, por violar o art. 54, XI da Lei Orgânica do Município, o art. 2º da CF/88 e o art. 79 da CE/PE.